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Garantia do Condomínio

Publicado em por Diego Lucas

 O condomínio, assim como outros bens ele tem sua garantia, mas definir o responsável pelos defeitos não é muito simples. É importante ressaltar que cabe ao condomínio manter a manutenção sempre em dia para não perder seus direitos. Por decisão do código civil, as construtoras devem conceder uma garantia de no mínimo cinco anos em casos de defeitos construtivos, a validade da garantia deve começar a partir da data de entrega ou após a emissão da certidão de habite-se.

Todos os itens do condomínio devem ter uma garantia estipulada, a construtora é obrigada a fornecer a cada comprador uma lista de todos os itens e seus prazos de garantia, antes de assinar o contrato certifique-se de que a garantia está claramente estabelecida. Também deve ser entregue ao condomínio todos os projetos impressos e digitais, que devem ser muito bem arquivados pois serão usados durante toda a vida do edifício.

 Caso seja necessário acionar o direito à garantia, mantenha protocolos e cópias dos contatos e solicitações, as construtoras não costumam emitir comprovantes ou protocolos. Se as negociações amigáveis não obter resultado, pode-se entrar com uma ação de obrigação de fazer e rogar uma indenização por perdas e danos, na justiça.

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