Login | Cadastre-se
replica uhren
Topo
← Voltar

EU POSSO ANDAR DE BICICLETA, SKATE, PATINS E AFINS NA ÁREA COMUM DO MEU CONDOMÍNIO?

Publicado em 15/01/2018 por Dr. Raphael Soares de Oliveira - Síndicos do Alto Tietê

Essa é uma questão que muitas pessoas têm dúvidas, pois confundem a delimitação de seus direitos em razão da área comum também ser de sua propriedade mesmo que em fração ideal.

Contudo, muitos desconhecem o inciso II, do artigo 1335 do Código Civil que diz que o condômino tem o direito de usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

Lembramos, também, do inciso IV, do artigo 1336 que diz que o condômino tem o dever de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Assim sendo, podemos dizer que o condômino tem o livre acesso às áreas comuns, mas devem ficar atentos ao que diz a convenção de seu condomínio e o seu regulamento interno para não ficar incurso em multas causadas por uma infração.

Muitos casos como esses são levados ao judiciário e a opinião dos juízes se faz majoritária no sentido de que se está convencionado a regra de que não pode circular dentro da área comum com os veículos e brinquedos acima, isso deve ser cumprido e se haver multa, essa deve ser adimplida, caso contrário saiba escolher seu imóvel estudando de antemão as regras comuns do condomínio.

Caso o apartamento seja adquirido na planta, faça seu direito valer na assembleia constitutiva do condomínio, onde é discutido e votado o conjunto de cláusulas que faz regramento interno.

Derradeiramente, embora seja Presidente da Associação de Síndicos, também sou advogado e como advogado, o conselho que nós damos aos condôminos e síndicos é que se faça uso do bom senso e da política da boa vizinhança para evitar esses transtornos.

Avaliações


Esta matéria ainda não foi comentada. Seja o primeiro!