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Danos e furtos a veiculos em condominios - Quem deve pagar??

Publicado em 02/01/2019 por Rodrigo

Imagine que seu carro foi riscado ou furtado, por exemplo, dentro da garagem do seu prédio. Será que o condomínio terá que indenizá-lo destes prejuízos?

Os condomínios residenciais, em regra, não possuem dever de guarda e vigilância sobre os bens particulares dos condôminos, já que não há contrato de depósito que imponha tais obrigações.

Como cediço, a ação de indenização fundada em responsabilidade civil de direito comum é regulamentada pelo art. 186 do atual Código Civil brasileiro, que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

Com efeito, para surgir o dever de indenizar, é necessário que concorram três elementos: dano, entendido como a ocorrência do efetivo prejuízo; conduta culposa do agente e nexo de causalidade entre um e outro, que pode não se estabelecer, caso se comprove ter sido o dano provocado por agente externo ou decorrente de culpa exclusiva da vítima.

Dessa forma, o condomínio só responde por furtos e danos de veículos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção de condomínio ou em seu regimento interno.

E um ponto aqui merece nossa especial atenção: mostra-se relevante a necessidade de expressa previsão na convenção ou no regimento interno de que o condomínio tenha, especificamente, serviço de guarda e vigilância de veículos. O simples fato de haver porteiro ou vigia na guarita não resulta na conclusão de que o condomínio estaria a assumir a guarda e vigilância dos veículos estacionados na área comum, a ponto de incidir em responsabilidade por eventuais subtrações ou danos perpetrados.

O fato de existir cerca elétrica e câmera de segurança ou de haver contratado empresa para prestação de serviços de zeladoria não significa que o condomínio assumiu tacitamente a obrigação de guarda dos bens dos condôminos e não afasta a cláusula de exclusão prevista em convenção. Nem mesmo a falta de funcionamento dos equipamentos, que sequer são capazes de obstar a prática de ilícitos, enseja o dever de indenizar.

 

Rodrigo Ramalho Cardoso
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adovado e socio da Exacto Administração de Condominios

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